O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a cassação de seu mandato de vice-governador do estado de São Paulo porvacumular dois cargos públicos, situação contestada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Samuel Moreira (PSDB).

 

Afif alega que o processo é irregular porque o STF já decidiu, em julgamento anterior, que a definição de regras sobre o processamento e julgamento de agentes políticos federais, estaduais ou municipais por crimes de responsabilidade cabe ao Legislativo federal, e não aos estados. Além de considerar inconstitucional a inciativa singular de Moreira, uma vez que a denúncia só poderia ser realizada com a aprovação de dois terços da Casa.

O processo está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da assembleia e deve ser retomado após a volta do recesso.