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Adin contra mudanças diz que Rio abriu mão de ICMS

O Estado do Rio de janeiro elaborou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a redistribuição dos royalties do petróleo que será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, caso o veto à emenda Ibsen seja derrubado no Congresso. Segundo o redator da Adin, o procurador do Estado do Rio Luís Roberto Barroso, a peça pode ser adaptada para pedir a anulação também da nova proposta de partilha de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) aprovada no Senado na semana passada e que foi enviada à Câmara. Segundo Barroso, o Rio "tem a expectativa firme de que se construa um acordo" acerca da distribuição dos royalties no Legislativo, mas não descarta a necessidade de recorrer ao Supremo. "Agora há uma nova proposta [do senador Vital do Rêgo] e, portanto, um novo debate público que não se sabe onde vai desaguar", diz, acrescentando que a adaptação da Adin para combater a nova proposta seria algo "muito simples". (Valor Econômico)