Murillo de Aragão

No dia 23 de abril, o governo encaminhou ao Congresso proposta de emenda à Constituição que prorroga a CPMF e a DRU até dezembro de 2011. A tramitação da matéria começa pela Câmara dos Deputados e depois segue para o Senado. Como sempre frisei desde o ano passado, a renovação da CPMF e da DRU é o grande desafio político do governo

Na Câmara, antes de ir para o plenário, a proposta terá que ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e por uma Comissão Especial. Em ambas, precisa do apoio da maioria simples para ser aprovada. No plenário, serão duas votações com o apoio mínimo de 308 deputados. No Senado, terá que ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (para ser aprovada precisa da maioria simples) e pelo Plenário (será aprovada se obtiver, em dois turnos, o apoio mínimo de 49 senadores).

A expectativa é que a votação conclusiva da matéria fique para o segundo semestre. No caso da CPMF, por se tratar de contribuição, é recorrente a dúvida sobre até quando o governo deve prorrogá-la para que não haja gap na cobrança. Alguns pensam que, por conta da noventena, a prorrogação teria que ser aprovada no máximo até setembro. Esta não foi a interpretação do STF em 2002. Em outubro daquele ano houve questionamento sobre a constitucionalidade da Emenda 37/02 que prorrogou a cobrança da CPMF até o dia 31 de dezembro de 2004 (sendo que até dezembro de 2003, a alíquota seria de 0,38%, e em janeiro de 2004 passaria para 0,08%).

Por unanimidade, o STF decidiu que não era aplicável a noventena prevista no art. 195, § 6.º, da Constituição. O dispositivo trata do princípio da anterioridade aplicável às contribuições sociais, segundo o qual deve existir um prazo de 90 dias após a publicação da lei até que nova contribuição possa ser exigida. Prevaleceu o voto da ministra-relatora, Ellen Gracie. Segundo ela, a norma em questão determinou “simples prorrogação” da CPMF, não importando “instituição” ou “modificação” da contribuição social.

Assim, considerando a decisão anterior do STF, o governo teria até o dia 31 de dezembro de 2007 para aprovar a emenda sem que haja gap de cobrança.

Entretanto, vale destacar um aspecto importante. De lá para cá, cinco novos ministros tomaram posse: César Peluzo, Carlos Brito, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia.

Além disso, o governo admite negociar a proposta encaminhada ao Congresso, estabelecendo uma alíquota regressiva, por exemplo. Ou seja, é possível que haja mudanças no texto. Dependendo das alterações, podem ser abertas brechas para novo questionamento à Suprema Corte sob a alegação de que a futura versão da CPMF seria diferente da atual. Outro dado da questão é que não se pode descartar a tentativa de partidos de oposição de causar desgastes ao governo.

Portanto, é quase certo o questionamento ao STF sobre o assunto se a contribuição não for aprovada até o final de setembro. Resta a questão da CPMF e da DRU. Será um desafio importante e que deverá custar muito trabalho e negociação em várias frentes.

No capítulo tributário, qualquer tentativa de aumento da carga de impostos será mal recebida pelo setor privado. O megaempresário Jorge Gerdau mandou um recado por meio de entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo neste domingo dizendo que qualquer aumento de imposto só será aprovado se for escondido. A declaração sinaliza que haverá mobilização contra iniciativas que visem meter a mão na tesouraria das empresas.

Isso sem falar na pressão de governadores e dos próprios parlamentares, que têm na DRU e na CPMF uma ótima oportunidade para arrancar favores do governo.  Assim, em qualquer cenário, a discussão da CPMF será um desafio de respeito para o governo.