Autor:

ANDERSON CARLOS LEITE AFFONSO

Resumo:

Pesquisa sobre a participação do Ministério Público Federal no processo legislativo referente à elaboração da Emenda Constitucional n.º 45. Aborda as funções do poder legislativo e a existência de grupos de pressão na defesa de interesses específicos, bem como a prática do lobby. Demonstra a importância da atuação das instituições jurídicas para que as normas sejam melhor elaboradas, tendo em vista que é o poder judiciário que vai se utilizar da mesma para a distribuição de justiça e a pacificação social na resolução de conflitos. Procura demonstrar que a norma mal elabora prejudica o exercício da função jurisdicional do Estado, sendo importante a participação do poder judiciário neste processo, não implicando, porém, uma intromissão indevida de um poder em outro. Inserido no contexto da Teoria geral do Estado, contextualiza o modelo de estado e de governo adotados pelo Brasil,  aseado na separação de poderes, para o entendimento do funcionamento do poder legislativo e da existência dos grupos de interesse e de pressão.