O Plenário aprovou nesta terça-feira (19) a Medida Provisória 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação. A MP seguirá para o Senado.

O texto aprovado é o parecer do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que também autoriza o parcelamento de dívidas de estados e municípios relativas ao PIS/Pasep vencidas até 31 de dezembro de 2008.

A prioridade para a mulher no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida vale apenas para imóveis comprados durante o casamento ou união estável. No caso de haver filhos e de o pai ficar com a guarda deles após a separação, o imóvel ficará com ele.

 

Sendo uma medida provisória, a iniciativa já está em vigor e deverá ser aprovada no Senado.