O artigo 6º da Constituição de 1988 é claro em determinar quais direitos devem ser garantidos pelo estado à população: "educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados." E o caminho para a garantia desses direitos passa por uma trama de dispositivos constitucionais, que deveriam dar suporte para a sua concretização. O problema é que, 23 anos depois, boa parte desses dispositivos não foi regulamentada. E os reflexos pesam em áreas essenciais para o país. Segundo levantamento preliminar feito pela assessoria jurídica do senador Pedro Taques (PDT -MT), pelo menos 26 dispositivos constitucionais ainda precisam de regulamentação. O senador está montando uma comissão extrapartidária, para discutir o tema. (Brasil Econômico)