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Dilma sanciona, sem vetos, lei que amplia aviso prévio de trabalhador

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, sem vetos, a lei que amplia o aviso prévio dos trabalhadores demitidos sem justa causa ou que pedem demissão, tornando-o proporcional ao tempo de serviço numa mesma empresa. Com isso, além dos 30 dias atuais, referentes a um ano de contrato, serão acrescidos três dias por cada ano trabalhado, limitado a 90 dias de aviso prévio (ou 20 anos de vínculo com a firma). A legislação entrará em vigor amanhã, com a publicação no "Diário Oficial", e, segundo a maior parte dos especialistas, não permite cobrança retroativa do novo direito. A proporcionalidade é um direito criado pela Constituição de 1988, mas esperava por uma regulamentação há 23 anos. (O Globo)