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Relator descarta necessidade de regulamentação para aviso prévio

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator do projeto de lei que estende para até 90 dias o período do aviso prévio, afirmou que considera desnecessário um outro projeto de lei que regulamente as novas regras. "A lei é auto-aplicável e bastante clara. Ela cria um artigo novo no capítulo que dispõe sobre a questão. Acham que ela substitui o artigo, mas só complementa. Essa é a confusão", disse. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou ao G1 que defende que o governo envie um novo projeto de lei ao Congresso para esclarecer as mudanças. A lei que muda o aviso prévio entrou em vigor nesta quinta após publicação no "Diário Oficial da União", mas o próprio Ministério do Trabalho admite "muitas lacunas" sobre sua interpretação. (G1)