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Dilma tem direito de mudar reajuste do Judiciário, diz AGU

O governo mobilizou a Advocacia-Geral da União (AGU) na disputa que trava com o Judiciário para barrar o aumento de salários de magistrados, servidores da Justiça e integrantes do Ministério Público. Em mensagem encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, a AGU afirmou que a presidente Dilma Rousseff poderia e deveria alterar as propostas orçamentárias do Judiciário e do Ministério Público para evitar riscos às contas públicas de 2012 e adequá-las às leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ao contrário das reclamações de ministros do Supremo, o governo afirmou que não interferiu na independência. "Não houve violação ao princípio da separação dos Poderes, pois a matéria (a proposta orçamentária) será apreciada por quem de direito. Não há, desse modo, qualquer lesão a ser reparada", argumenta a AGU em petição protocolada na semana passada. (O Estado de S.Paulo)