O Senado aprovou ontem o projeto de lei que estabelece o fim do sigilo eterno de informações e facilita o acesso a documentos públicos nos Três Poderes da República, em todos os níveis de governo. A Lei de Acesso à Informação teve o voto contrário apenas do PTB. A divulgação desses dados deverá ser feita por portais da transparência na internet. A nova lei será ainda um poderoso instrumento para os trabalhos da Comissão da Verdade, em análise na Casa. é que violações de direitos humanos ficarão livres de classificação. O texto segue agora para a sanção presidencial. Pelo projeto, nenhum documento poderá ficar mais de 50 anos com acesso restrito. A proposta classifica as informações sigilosas entre: reservadas (cinco anos de sigilo); secretas (15 anos); e ultrassecretas (25 anos). Os prazos podem ser prorrogados uma vez. Uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por integrantes dos Três Poderes, será criada e terá a responsabilidade de reclassificar todos os documentos no prazo de dois anos. (Correio Braziliense)