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STF tenta frear exageros na concessão de incentivos

A falta de transparência dos estados na hora de conceder benefícios fiscais muitas vezes esconde exageros. A ausência de obrigatoriedade da prestação de contas detalhada acaba incentivando anistias de décadas, doação de terrenos imensos e redução agressiva de impostos. Tudo entra na conta oculta dos governos na hora de comemorar a instalação de uma nova empresa. Para conseguir o status do sucesso em angariar novos investimentos, alguns estados brasileiros estão deixando de cumprir as determinações estipuladas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Nem mesmo medidas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) têm sido capazes de regular a concessão de benefícios tributários. Em junho, seis unidades da Federação (Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Pará) e o Distrito Federal tiveram leis de incentivo fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) consideradas inconstitucionais pelo STF. (Brasil Econômico)