Insatisfeita com as novas regras do mercado de TV por assinatura, a Sky entrou com uma ação na Justiça Federal de São Paulo questionando a constitucionalidade da nova legislação que vigora sobre o setor. A operadora alega que a política de cotas, imposta pela Lei 12.485/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em setembro, viola a Constituição Federal. "Tal imposição é inconstitucional, na medida em que viola os princípios da liberdade nos meios de comunicação, da liberdade de expressão, da livre iniciativa e da defesa do direito do consumidor", argumenta a Sky por meio de nota. A companhia alerta que a imposição de cotas sem compromisso com qualidade e o interesse dos consumidores resultará em um ônus para o assinante e para os demais agentes da cadeia, sem contrapartida para quem efetivamente paga a conta. "Por isso, é natural que a Sky recorra ao Judiciário, para preservar os seus direitos e os direitos de milhões de brasileiros", cita a nota. Na visão da empresa, a imposição de exibição de conteúdo nacional "apenas protegerá alguns agentes da indústria de produção audiovisual brasileira, criando uma reserva de mercado e garantindo de forma artificial um espaço na TV por assinatura para conteúdos que não necessariamente terão qualidade". (Agencia Estado)