O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentará, hoje, um projeto de lei que visa normatizar as greves de servidores públicos. O texto, antecipado ao Valor, estabelece que as entidades sindicais ou os servidores terão que manter, no mínimo, 50% do efetivo trabalhando durante a greve. No caso dos serviços considerados essenciais à população, 60% dos servidores deverão continuar em atividade. Essa norma regulamenta a assistência médico hospitalar, abastecimento de água, produção de energia elétrica, controle do tráfego aéreo, transporte coletivo e serviços judiciários, entre outros serviços. E 80% dos servidores do setor de segurança terão que manter o trabalho em caso de greve. A medida vai atingir os servidores das polícias Civil, Federal, Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros. A proposta de Nunes Ferreira mantém a norma constitucional que veda o direito de greve aos militares. Hoje, o servidor público é regido pela Lei de Greve, voltada para a iniciativa privada. A decisão de aplicar essa norma foi do Supremo Tribunal Federal, já que não havia um ordenamento normativo voltado para a categoria. "Isso aconteceu por uma inação do Congresso. Esse meu projeto visa com que o Congresso cumpra o seu papel. Uma vez que a Constituição diz que é garantido o direito de greve aos cidadãos, aos servidores públicos na forma da lei. Essa lei não existe, por isso que eu propus", disse. (Valor Econômico)