A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de resolução que autoriza Estados e municípios com dívidas em atraso a renegociar esses débitos com as instituições financeiras credoras, o que permitirá melhores condições de recuperação dos ativos pelos bancos. Atualmente, os Estados e municípios com débitos vencidos e não pagos estão proibidos de contratar novas operações de crédito. O projeto vai agora para votação no plenário do Senado. Depois de aprovado, entrará em vigor imediatamente, pois não precisa de sanção presidencial. A mudança aprovada pela CAE, que representa uma flexibilização das normas vigentes para contratação de operações de empréstimos por Estados e municípios, recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). (Valor Econômico)