Vai entrar em vigor, na próxima segunda-feira (9) A Lei 12.411, de julho do ano passado, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e permite a constituição de empresa por apenas uma pessoa, sem a necessidade de sócio como na sociedade limitada (Ltda) de hoje e que dá margem a sociedades fictícias, de acordo com o tributarista Daniel Moreira. A lei também protege o patrimônio pessoal do empresário, pois determina que apenas o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas do negócio, exceto em casos de fraude como destacou a diretora Social do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal (Sescon-DF), Rosângela Bastos. (Agência Brasil)