A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) revogou decisão aprovada por ela mesma em 2011, que permitia a renovação de arrendamentos portuários firmados antes de 1993. Sem a possibilidade de prorrogação, o governo terá agora de licitar pelo menos 77 terminais até 2013, quando terminam os prazos desses contratos, conforme o Valor antecipou em 19 de janeiro. A resolução foi publicada quarta-feira no "Diário Oficial da União", tornando sem efeito decisão aprovada por unanimidade por seus três diretores em setembro de 2011. A norma que permitia a renovação dos contratos de arrendamento estava pronta para ser publicada, mas bateu de frente com o alto escalão do governo. Em reunião no ano passado, a Casa Civil havia definido a realização de novas licitações dos terminais assim que os prazos vencessem. No fim de janeiro, a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) obteve liminar determinando que a Antaq publicasse em até 30 dias a resolução "engavetada". No despacho, o juiz argumentou que parecer da Advocacia-Geral da União admite a prorrogação dos contratos pelo prazo originalmente pactuado, desde que contenham cláusula de renovação e estejam vigentes. Até ontem, a Antaq não havia recorrido dessa decisão. (Valor Econômico)