Entre as medidas para incentivar a economia nacional anunciadas no início do mês, o governo incluiu a necessidade de aprovação do projeto de resolução que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (PRS 72/10).

A alegação do governo é de que o projeto acaba com a “guerra dos portos”, que provoca distorções em favor dos produtos importados.

A aprovação da Resolução 72 pode ser mais efetiva para a indústria paulista do que o conjunto de medidas que compõem o Brasil Maior (política industrial do governo). A opinião é do diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos (Depecon) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Francini.

Nesta terça-feira, o projeto será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos. No dia seguinte, poderá ser votado pelo plenário do Senado. Por se tratar de matéria de competência exclusiva do Senado, uma vez aprovada, ela segue direto para promulgação.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, propôs a adoção de uma alíquota única de ICMS de 4% para operações interestaduais para produtos importados. A alíquota entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013. O relator incluiu em seu parecer que a medida não se aplica às operações que envolvam gás natural importado.

Foram apresentadas quatro emendas ao parecer de Braga: três do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e uma do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Aécio apresentou emenda prevendo uma regra de transição de cinco anos para os estados que perderem arrecadação com o ICMS interestadual para importados. Pelo seu texto, caberia ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fazer os cálculos das perdas dessas unidades da Federação e compensá-las com desconto do pagamento dos serviços da dívida dos estados com a União.

Em uma de suas emendas, o senador Valadares propõe que a alíquota de ICMS tenha redução de um ponto percentual de 2013 até 2020, quando atingiria a alíquota de 4%. Em outra emenda, propõe que seja criado um Comitê de Representantes da União e dos Estados com receita potencialmente diminuída por efeito da Resolução para discutir que itens deverão incidir sobre a alíquota de 4%. A lista deveria ser definida em um prazo de 90 dias, a contar da data da publicação do projeto.

A terceira emenda do senador Valadares diz que a adoção de uma alíquota única de ICMS de 4% para operações interestaduais para produtos importados que não poderá retroagir para contratos em vigor. Ela valeria apenas a partir da publicação da resolução.

Esta semana pode ser estabelecido um período de transição para essas mudanças. Tal definição depende da negociação de outras questões, como a alteração no indexador que corrige a dívida dos estados com a União.

O debate em torno do PRS 72 contribuiu para retomar a discussão sobre um novo pacto federativo. Foi instalada no Senado uma Comissão Especial de Notáveis para discutir o assunto. O colegiado, presidido pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, terá 60 dias para rever as relações entre União, estados e municípios.

Entre os temas que devem ser discutidos pelo grupo, estão a guerra fiscal entre os estados e o estabelecimento de novas regras de divisão de recursos dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM). A nova regra de partilha do FPE precisa ser aprovada até o fim do ano para cumprir prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A criação da Comissão é muito positiva e deveria merecer atenção especial por parte do Congresso.