As próximas três semanas serão decisivas para um acordo em torno da unificação da alíquota do ICMS com o objetivo de acabar com a guerra fiscal.

No final de 2012, para viabilizar a aprovação do projeto de resolução sobre o tema, a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para estabelecer a troca do indexador das dívidas dos governos estaduais e municipais com a União e para convalidar todos os incentivos fiscais concedidos anteriormente.

Também foi encaminhada ao Senado a proposta de resolução que unificava em 4% a alíquota interestadual de ICMS. Além disso, como já era aguardado, foi publicada medida provisória criando dois fundos para compensar a perda de arrecadação dos estados: Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e Fundo de Compensação (FC).

Entretanto, o tema não andou por falta de acordo. A medida provisória (MP nº 599/12) que criou o Fundo de Compensação para os estados perdeu validade e os outros dois projetos pararam.

Porém, o temor de que o Supremo Tribunal Federal adote uma súmula vinculante declarando que todos os incentivos fiscais concedidos pelos estados que não tiverem sido aprovados de forma unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) são inconstitucionais está pressionando governadores, empresários e congressistas por uma solução.

Embora não haja data para que o Supremo julgue a súmula vinculante, seu eventual julgamento causaria um caos tributário no país.

Na semana passada, a Câmara aprovou o projeto de lei complementar que substitui o fator de correção de débitos de estados e municípios com a União do atual IGP-DI mais 6% a 9% anuais pelo IPCA mais 4% ou o teto da Selic – o que for menor. O texto será analisado pelo Senado.

Para que a unificação do ICMS prospere é necessário, entretanto, que os governos estaduais cheguem a um consenso sobre o convênio que irá legalizar todos os incentivos concedidos sem autorização unânime do Confaz.

Além disso, é preciso que se chegue a um acordo sobre o montante dos fundos que irá ressarcir os estados e, por fim, sobre a regra transitória dos incentivos previstos no projeto de resolução sob análise do Senado.

Nesta terça-feira, houve reunião extraordinária do Confaz para discutir o assunto. Mais uma vez não houve acordo entre os secretários estaduais de Fazenda.

Um dos principais problemas hoje é que os parlamentares querem aumentar o desembolso que o governo federal terá de fazer ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), criado, como já dito, para compensar estados com a redução das alíquotas do ICMS por conta da reforma do imposto.

Em uma das propostas negociadas, a conta pode chegar a R$ 44,4 bilhões a mais para o governo federal.

Para pressionar o Confaz a chegar a um acordo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comprometeu-se a colocar em votação, na segunda semana de novembro, o projeto de resolução que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).