A mudança no cálculo do Fundo de Participação dos Estados deve valer a partir de 2018. A proposta inicial do Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), era que fosse criada uma regra de transição pela qual os estados teriam garantidos até 2015 os ganhos atuais. A sugestão de ampliar o prazo foi dada em debate nas comissões de Desenvolvimento Regional, Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça.