Blog do Noblat – 15/10/2015
Murillo de Aragão – A análise das contas do governo de 2014 pelo Congresso está cercada de indefinições. A falta de precedentes de casos como o atual e o emaranhado de normas esparsas relacionadas ao assunto tornam o processo imprevisível.
O primeiro passo é a análise da Comissão de Mista de Orçamento (CMO). O colegiado dispõe de cerca de três meses para tal. Após o recebimento da decisão do Tribunal de Contas da União, a CMO terá 77 dias para aprovar um relatório a ser encaminhado para deliberação em plenário. Dentro desse prazo, a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), terá até 48 horas para designar o relator. E esse terá 40 dias para oferecer o parecer, que depois receberá emendas antes de ir a voto.
Tais prazos nunca foram cumpridos em ocasiões anteriores. No entanto, por se tratar de um caso de grande apelo político, haverá maior observância sobre o tempo de análise dos congressistas. Rose de Freitas tem afirmado que a questão será analisada dentro do prazo regimental. Se eles forem cumpridos no tempo máximo, o parecer da CMO só irá a voto no próximo ano. Após a análise da comissão, há ainda um intervalo de até oito dias para o início da discussão em plenário.
Nessa fase reside outra incerteza: a votação se dá em sessões de votação em cada Casa separadamente ou em sessão conjunta, onde deputados e senadores votam junto. Na última votação de contas presidenciais (em agosto), os pareceres da CMO foram deliberados em sessão separada da Câmara dos Deputados e encaminhados ao Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e Rose de Freitas defendem a votação em sessão conjunta. A depender da forma a ser estabelecida, haverá influência sobre o tempo processual.
Outras dúvidas também cercam o desfecho da questão, caso o Congresso venha a confirmar a decisão do TCU. Na prática, o que se processa depois? Deflagra-se automaticamente um processo de impeachment ou se faz necessária uma provocação ao Congresso? Tal provocação caberia a algum órgão específico? Além disso, há divergências entre juristas se a rejeição das contas pelo Legislativo implica impedimento do chefe do Executivo. Alguns afirmam que sim, mas há quem pense que isso ensejaria a inelegibilidade, mas não o afastamento do cargo.
Dado esse elevado grau de indefinição, prevê-se que também nesse caso sua judicialização será inevitável, com o Supremo Tribunal Federal chamado a se pronunciar.