Relator da Comissão Especial do Pacto Federativo da Câmara, o deputado André Moura (PSC-SE), apresenta amanhã seu parecer prévio sobre o tema. Depois de realizar 18 audiências, 10 em Brasília e oito em estados, o colegiado já tem alguns pontos de convergência. Entre eles, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que proíbe a criação qualquer tipo de despesa para estados e municípios sem a garantia do lastreamento financeiro.
Antes de Moura expor o parecer prévio, a comissão receberá o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e o presidente da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria da América do Sul, Darc Antonio da Luz Costa. Em 2012, Maciel coordenou um grupo de especialistas no Senado que debateu mudanças no pacto federativo. Na época, o grupo defendeu a criação de um Código do Federalismo Fiscal – conjunto de normas aplicáveis a incentivos regionais, harmonização de políticas tributárias, regiões metropolitanas, consórcios públicos e integração das administrações tributárias.
Foto: Agência Câmara