O governo obteve uma importante vitória no Congresso Nacional ao garantir a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das medidas provisórias do programa Brasil Maior (MP 563 e MP 564), com estímulos para a economia. Conforme queria o governo, a LDO não prevê reajuste para servidores nem para aposentados que recebem mais de um salário mínimo.

Com relação ao Brasil Maior, em especial a MP 563, que faz cerca de 20 mudanças na legislação tributária para estimular a economia, apresenta dois aspectos que merecem ser comentados.

Foi aprovada emenda do senador Flexa Ribeiro (Emenda nº 66) que trata da utilização das regras de preço de transferência para apuração da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A emenda inclui a Compensação Financeira sobre Exploração Mineral entre os tributos com regras mais rígidas para recolhimento. “Desde já vamos nos empenhar para que a MP 563 seja sancionada com essa emenda, que beneficia estados e municípios mineradores, principalmente Pará e Minas Gerais”, comemorou Flexa Ribeiro no seu twitter.

Flexa pontuou que as mineradoras muitas vezes manipulam os preços das exportações, causando grandes prejuízos aos estados exportadores de minérios. O parecer do relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), era contrário à emenda. A alegação era que o governo está discutindo um marco regulatório para o setor. Jucá, um dos parlamentares mais fiéis ao governo, dificilmente iria contra a vontade do Planalto. Portanto, a tendência é que haja veto.

Porém, outra modificação feita pelo PSDB na medida provisória irritou o PT e tende a criar embaraço para o governo na hipótese de veto. O PSDB simplesmente copiou um projeto do PT isentando os produtos que compõem a cesta básica do pagamento de IPI, PIS e Cofins e apresentou-o sob a forma de emenda à MP 563.

O PT, surpreendido pela aprovação da emenda, reivindicou a autoria da matéria. O líder do PT na Câmara, JilmarTatto (PT-SP), disse que Dilma Rousseff deve sancionar o artigo. Entretanto, há rumores de que a presidente pode anunciar, no dia 7 de agosto, uma simplificação do PIS/Cofins que, além de outros produtos, beneficiaria a cesta básica. Isso significa que ela pode vetar a emenda do PSDB.

Mesmo que seja anunciada redução do PIS/Confis por parte do governo, o eventual veto da presidente pode trazer desgaste para o governo e para o PT em um momento crucial da campanha eleitoral, em meados de agosto. Afinal, a emenda do PSDB é mais ampla e pode resultar em benefícios maiores para a população mais carente.

O prazo das medidas provisórias do programa Brasil Maior termina no dia 15 de agosto. O Senado precisa votá-las até essa data. Se não, as MPs perdem validade. Sendo assim, o mais provável é que não sofram alterações no Senado. Caberá à presidente a decisão de vetar as alterações aprovadas pelo Congresso e com as quais ela não concorda.