A pauta está trancada pela Medida Provisória 561/12, que entre outros pontos, amplia o limite de financiamento do BNDES para capital de giro de empresas, cooperativas e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais com decretos de calamidade reconhecidos desde 2010. Há na pauta cinco Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Três delas restringem ou acabam com a possibilidade dos votos secretos de parlamentares do Congresso (PECs 38/04, 86/2007 e 50/06). Outra PEC (63/11) reabre até 31/12 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios. A última PEC da pauta é a que obriga jornalistas a terem diploma de curso superior para o exercício da profissão (PEC 33/09).