O grupo de trabalho da Câmara que analisa o endividamento dos estados e municípios aprovou nesta quarta-feira (30) o relatório final com uma proposta de renegociação das dívidas com a União, que em março somava R$ 432 bilhões. O texto será apresentado na próxima semana ao presidente da Casa, Marco Maia, e ao Colégio de Líderes, que definirão o encaminhamento da proposta.

O relatório contém duas propostas legislativas. A primeira, um projeto de lei complementar, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir a renegociação dos contratos assinados com base na Lei 9.496/97 (dívidas dos estados), e nas medidas provisórias 2.185/01 (dívidas dos municípios) e 2.192/01 (dívida dos estados com o programa de socorro aos bancos estaduais – Proes).

Hoje, o artigo 35 da LRF proíbe a revisão das dívidas. Ele foi incluído na lei para evitar um novo ciclo de endividamento de estados e municípios, como os que ocorreram entre 1980 e 1990.

A segunda proposta, um substitutivo ao Projeto de Lei 1675/11, altera os índices que reajustam a parcela mensal da dívida dos entes federados. Sai o IGP-DI mais 6% a 9% – o valor é diferente para cada ente – e entra o IPCA mais juros de 2%. A proposta determina, porém, que a correção pelo novo índice será limitada à taxa Selic corrente. Ou seja, quando a Selic for menor, esta é que será usada para atualizar os contratos.

 

A renegociação visa manter os pagamentos mensais – como ocorrem hoje – mas com um comprometimento menor da receita dos estados. A renegociação das condições de pagamento da dívida dos estados e municípios é um anseio antigo de governadores e prefeitos e encontra seria oposição do Ministério da Fazenda.