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PEC do comércio eletrônico avança

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a repartição – entre o Estado de origem e o de destino – do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vendas pela internet e por outros meios não presenciais, como correspondência e telefone, avançou no Senado. O substituto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) a três PECs que tramitam na Casa sobre o assunto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em votação simbólica, e agora será submetido ao plenário. Por se tratar de PEC, caso receba emenda na fase do plenário, a proposta será novamente submetida à CCJ. E isso vai acontecer. A bancada paulista vai reapresentar emenda rejeitada na comissão. (Valor Econômico)