A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou ontem projeto de lei que dá aos empregados domésticos demitidos sem justa causa o direito de receber seguro-desemprego pelo prazo de três meses, mesmo que não tenham conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes de chegar ao Palácio do Planalto para sanção, o projeto, apresentado no ano passado pela senadora Ana Rita (PTES), tem que ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Para receber o benefício, os domésticos precisarão comprovar vínculo de emprego por, no mínimo, 15 meses ao longo dos últimos Dois anos e estar em dia com as contribuições previdenciárias. (Correio Braziliense)