Hospitais privados terão de avisar aos pacientes que a exigência de cheque-caução ou qualquer outra garantia é expressamente proibida em lei. Esta é uma das novidades do projeto aprovado ontem na Câmara criminalizando a exigência de garantias como cheque-caução para o atendimento. Os hospitais terão de fixar cartazes ou equivalente em local visível a todos os usuários da emergência informando a mudança. Hoje a negação de atendimento por falta dessa garantia é enquadrada como omissão de socorro, mas não há na lei referências explícitas a esse tipo de conduta. Anteontem, a Câmara aprovou projeto de lei criminalizando a prática, mas a proposta ainda precisa passar pelo Senado e receber a sanção presidencial. (O Globo)