O governo já comunicou aos seus líderes no Congresso que deseja mudar dois artigos da lei complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A primeira alteração é do artigo 14 da LRF e torna mais flexíveis as exigências para que o governo possa conceder incentivo tributário, do qual decorra renúncia de receita. A outra autoriza a mudança das condições financeiras dos contratos das dívidas dos Estados renegociadas pela União com base na lei 9.496, de 1997. O Valor teve acesso à minuta de projeto de lei complementar que altera a LRF, entregue aos líderes do governo, durante reunião com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, na semana passada. Nesse encontro, Ideli formalizou a disposição do governo de negociar, de forma conjunta, o fim da chamada "guerra dos portos", com a redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os importados; uma nova partilha do ICMS nas compras pela internet, o chamado comércio eletrônico; e uma redução do custo financeiro das dívidas estaduais renegociadas pela União. (Valor Econômico)