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TV paga: novo serviço ainda sem normas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) estão muito longe de cumprir o prazo legal do dia 9 deste mês para editar a regulamentação de funcionamento do novo serviço de TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado). Sancionada em setembro de 2011, a nova lei 12.485 acabou com a restrição ao capital estrangeiro na TV paga e abriu o setor a empresas de telecomunicações. As normas referentes ao setor de telecom ainda estão sendo analisadas pela procuradoria da Anatel. Foram mais de mil contribuições durante a consulta pública. Só após o parecer jurídico será sorteado um diretor encarregado de apresentar relatório sobre o assunto, possivelmente ainda neste semestre. (O Globo)