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CAE aprova criação da Super-Receita

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acabaram de aprovar o parecer favorável ao projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. Ainda faltam os destaques.


O projeto (PLC 20/06) funde a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social (SRP). Depois de aprovado na CAE, o projeto ainda será submetido à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ao Plenário.