A pauta do plenário começa a semana trancada por 12 medidas provisórias. Entre elas, constam todas as oito MPs (346/06 a 353/07) do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A MP 339/06 deve provocar muitas discussões, pois regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em terceiro lugar na pauta está a MP 340/06, que reajusta os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física para os anos de 2007 a 2010.

A primeira das MPs do PAC a ser apreciada é a 346/07, que abre crédito extraordinário de R$ 452,18 milhões para a Presidência da República e diversos ministérios a fim de concluir o processo de extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). A extinção propriamente dita é tratada na MP 353/07, a última a trancar a pauta e a que mais recebeu emendas (232).

Outra MP do PAC que sofre contestações de deputados e de entidades da sociedade civil é a 349/07, que cria o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para aplicação de recursos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento.

A MP 351/07 isenta de PIS/Pasep e da Cofins a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura feitas por empresas participantes do PAC nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico.

É pouco provável que os deputados consigam votar todas elas. Mesmo assim, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, incluiu diversos projetos sobre segurança pública e o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 349/01) que institui o voto aberto em todas as deliberações da Câmara, do Senado, das assembléias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras municipais.