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22 de março de 2007A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem a criação da Subcomissão para debater e estudar a regulamentação dos Marcos Regulatórios em setores que envolvem serviços concedidos pelo Governo. Caso das telecomunicações, aviação civil, rodovias, saneamento, ferrovias, portos, mercado de gás natural, geração de energia elétrica e Parcerias Público-Privadas. A proposta foi do senador Delcídio Amaral (PT-MS).
Além disso, houve a aprovação de mais duas subcomissões: uma para examinar e discutir a Previdência Social, de iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR), e a segunda, sugerida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), vai avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e tratar de matérias referentes à Reforma Tributária.
O prazo dos trabalhos é de seis meses, com possibilidade de prorrogação. A composição e o funcionamento dessas subcomissões devem ser definidos na próxima reunião da CAE, prevista para a terça-feira (27 de março).