Nesta semana, foi concluída a votação das MPs do PAC enviadas ao Congresso no lançamento do programa (22/01/07). O Senado aprovou a MP 349/07, que destina R$ 5 bilhões do FGTS para criação de fundo de investimentos em infra-estrutura. A matéria segue para a sanção presidencial. Outras cinco propostas que integram o programa foram convertidas em leis durante a semana.

Agora resta apenas a análise da polêmica MP 366/07, que dividiu o IBAMA em dois órgãos. A MP foi editada como ação complementar com o objetivo de acelerar os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos na área de infra-estrutura que constituem um dos eixos do PAC. Na próxima segunda-feira, parlamentares vão se reunir com técnicos do Ministério do Meio Ambiente para analisar melhor a MP. Para alguns ainda existem dúvidas sobre a medida.

Os senadores também aprovaram, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei que altera a Lei de Licitações e Contratos. O relatório do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) acatou parte das emendas apresentadas. A matéria, que tramita em regime de urgência, está em análise simultânea também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde aguarda parecer do senador Romeu Tuma (DEM-SP).

Ainda no Senado, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou relatório favorável ao PLS 261/05, que restringe a concessão de auxílio-doença pelo INSS. Também foi aprovada urgência para o projeto, cuja votação foi agendada para a próxima terça-feira (05/06).

Na Câmara, uma manobra regimental tentou inviabilizar o andamento do PLP 1/07, que limita gastos com o funcionalismo público. O deputado Paulinho da Força (PDT-SP), que é contra a limitação dos gastos com o serviço público, conseguiu que a Mesa da Câmara determinasse a apensação de um projeto do deputado José Pimentel (PT-CE) ao PLP 1/07. Como Pimentel é relator do PLP 1/07, a manobra retira sua condição de relator da matéria, porque o regimento interno não permite que um deputado relate projeto de sua própria autoria. No entanto, para reaver a relatoria, Pimentel solicitou a retirada do projeto de sua autoria.

Enquanto os deputados ligados a centrais sindicais pressionam para derrubar o projeto, governadores fazem coro ao Planalto em favor da proposta. A eles interessa a extensão da limitação dos gastos com pessoal aos estados. Segundo o Tesouro Nacional, os estados têm um comprometimento maior com a folha de pagamentos que a União. Com o apoio de governadores, inclusive de oposição, o governo vem tentando um acordo para viabilizar a aprovação da matéria, o que não será uma tarefa fácil.