A agenda legislativa do segundo semestre

Na semana passada foi aprovada no Senado a última medida provisória do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado no dia 22 de janeiro. Sem dúvida uma boa notícia para o governo. Além das MPs, outros projetos que integram o PAC também avançaram no período. Foi o caso do que reduz o superávit primário e aumenta os recursos para o Plano Piloto de Investimentos, já sancionado.

O projeto de lei que modifica a Lei de Licitações foi aprovado pela Câmara e remetido ao Senado e está com tramitação adiantada (foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Resta votação na Comissão de Ciência e Tecnologia antes de ir a plenário). O projeto de lei que estabelece uma política de reajuste para o salário mínimo também já passou pelo exame dos deputados.

Mas os projetos mais polêmicos devem mesmo ficar para o segundo semestre. Um deles é o que limita o gasto com o funcionalismo público federal. O tema é muito polêmico dentro do PT e enfrenta forte lobby dos sindicatos, por isso sua aprovação definitiva ainda é considerada incerta. Para tentar obter o apoio dos governadores, o governo estuda incluir na proposta o mesmo limite de gasto para estados e municípios.

Outros quatro projetos tiveram andamento muito modesto neste semestre. Por serem complexos, devem ficar para o próximo. O que trata das agências reguladoras, a Lei do Gás, defesa da concorrência e o que trata da legislação ambiental.

A pauta legislativa do próximo semestre, portanto, será bastante intensa e exigirá esforço especial da coordenação política do governo.

À lista dos projetos mencionados serão incorporados a Reforma Tributária (criação do IVA federal e estadual) e a Reforma Previdenciária (idade mínima para os trabalhadores da iniciativa privada, mudança nas regras de pensões e desoneração da folha de pagamento).

Isso sem falar na prorrogação da CPMF e da DRU (em tramitação na Câmara), na regulamentação da exploração de terras indígenas por mineradoras e no Orçamento, que chega ao Congresso em agosto.

Daí a importância de o governo manter um bom relacionamento com sua base, em especial com o PMDB.

Antes do recesso parlamentar (dia 15 de julho a 1º de agosto), a pauta legislativa estará dominada pela proposta de Emenda à Constituição que trata do Fundo de Participação dos Municípios, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pela tentativa de votação de pontos da Reforma Política e por várias medidas provisórias. Vale ressaltar que 5 já trancam a pauta do Senado e outras 12 aguardam deliberação da Câmara que, se não forem votadas a tempo, começarão a trancar a pauta do plenário antes do início do recesso legislativo.