O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou uma nova interpretação para o bloqueio previsto na Constituição para votação de medidas provisórias.

Como anunciado por ele, uma medida provisória só trancará a pauta de projetos de lei ordinária. Matérias como Proposta de Emenda à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de derreto legislativos e projetos de lei de resolução poderão ser apreciados em sessões extraordinárias da Câmara.

O entendimento está sendo considerado um golpe contra a oposição, a quem interessa a obstrução da pauta. O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), criticou duramente Michel Temer, professor de Direito Constitucional. Segundo Caiado, como tem maioria, o governo não vota porque não quer. “Vossa Excelência mudou o artigo 26 da Constituição (que determina que após 45 dias de aditada uma MP passa a trancar a pauta).”

A oposição já decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Até lá, como conseqüência da decisão de Temer, abre-se espaço para a votação de matérias polêmicas – Reforma Tributária, a PEC que estabelece novo rito de tramitação das MPs, a proposta que acaba com o voto secreto nas votações destinadas à cassação de mandatos e a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS).

Ouvido pelo blog, Sandro Mabel (PR/GO), relator da Reforma Tributária, que a decisão de Temer abre a possibilidade de a reforma ser votada nas próximas semanas. Outro parlamentar de peso, Rocha Loures (PMDB/PR) acha que a decisão de Temer foi corajosa e, mesmo desagradando a muitos, valoriza a Câmara dos Deputados.

Com a decisão, a confusão está instalada. Caso a liminar do DEM seja aceita pelo STF, corre o risco de que o entendimento jurídico seja estendido aos vetos que estão pendente de votação. Assim, alem das medidas provisórias, os vetos também teriam que ser votados antes da pauta ordinária ser retomada. Por outro lado, caso a decisão de Temer seja aceita , abre-se uma saída para que a pauta seja desobstruída.

Por outro lado, a iniciativa é, sem dúvida, um movimento em favor da valorização do Legislativo e, sobretudo, da Câmara dos Deputados.