Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), enviou às comissões permanentes da Casa recomendação de que os parlamentares não podem figurar como diretores, proprietários ou controladores de empresas de serviços de rádio e televisão, conforme dispositivo constitucional. Segundo a determinação da CCJ, qualquer pedido de outorga, renovação de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de som e de imagem, tendo à frente um senador ou deputado, será rejeitado.