O plenário da Câmara dos Deputados deve concluir nesta terça-feira, 5, à tarde a votação dos destaques apresentados à Medida Provisória 457/09, cujo texto principal foi aprovado na madrugada da última quinta-feira (30). A MP permite que os municípios parcelem em 20 anos suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais. Após a votação dessa medida, os deputados vão analisar a MP 458/09, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal com até 1,5 mil hectares. Também devem votar a MP 449/08 sobre tributação. Depois da votação das MPs que trancam a pauta, os deputados devem apreciar e votar o Projeto de Lei 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito. A votação desse projeto pode ocorrer ainda nesta semana.