O presidente da CCJ da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aponta duas falhas na proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda a forma de pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais contra o poder púbico, aprovada no Senado. Um deles é a quebra da ordem cronológica de pagamento dos credores. O outro é a mudança retroativa da correção e dos juros aplicados sobre o débito. Disse que há ‘flagrante violação de preceitos constitucionais fundamentais’.