Já está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 5228/09, apresentado pelo Poder Executivo, que regulamenta o direito constitucional de acesso a informações.

O projeto regula a forma como o cidadão poderá exercer seu direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, desde que elas não sejam sigilosas. A Constituição prevê também que, se essas informações não forem prestadas no prazo previsto, os responsáveis deverão responder administrativamente por isso.

Contudo, esse direito ainda não pôde ser posto em prática porque, como outros pontos da Constituição de 1988, deveria ter sido regulamentado, mas essa lei nunca foi editada. Por isso, quando a administração pública não permite acesso a um documento, o cidadão é obrigado a recorrer ao Judiciário para poder analisá-lo.