Portaria transfere para a Advocacia Geral da União a representação judicial de autarquias e fundações. Para o presidente do CADE, a decisão representa ameaça de interferência política na eficácia das decisões das agências reguladoras, com prejuízos para o país. Ele vê méritos na iniciativa mas defente que deferiam ficar de fora as agências reguladoras, o CADE e a CVM.