A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática concluiu ontem, quarta-feira (9), a votação do projeto de lei que estabelece novas regras para a televisão por assinatura (PL 29/07). Foram mantidos os pontos mais polêmicos da proposta – as cotas de produção nacional e o fomento para essa produção. O texto principal do projeto foi aprovado na semana passada.

O projeto que cria o novo marco legal para a televisão por assinatura segue agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.