O Brasil vive em permanente conflito entre o arcaico e o moderno. Pior é que, algumas vezes, o que parece moderno encobre intenções antigas. A apresentação do Plano Nacional de Direitos Humanos é um exemplo. Apesar de seu foco ser tema de importância capital e evidentemente contemporâneo, no que se relaciona aos seus aperfeiçoamentos e ampliação de garantias está sendo tratado de forma arcaica. Até mesmo, autoritária. E, de certa forma, desleixada.

A forma arcaica está em abordar assunto tão relevante sem considerar que o governo não tem o condão de submeter a sociedade aos seus desígnios, sem um debate verdadeiramente democrático. O arcaico e o autoritário andam juntos e se reforçam quando, por exemplo, o PNDH propõe soluções possivelmente inconstitucionais e à margem da Justiça. Como, por exemplo, ao criar uma “justiça popular” para decidir reintegração de posse, conforme bem frisou a OAB-SP. Outra derrapada jurídica foi propor medidas que podem ser entendidas como coercitivas ao funcionamento da mídia no Brasil.

Ao tratar de temas díspares – aborto, planos de saúde, invasão de terras e Comissão da Verdade –, o novo PNDH presta um desserviço à causa. Tão amplo rol de assuntos deveria ser submetido a vários debates aprofundados e com expressiva participação da sociedade. Deveria, por exemplo, ser objeto de debate no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que reúne muitos segmentos da sociedade. Sobretudo, sua abordagem deveria ser cautelosa diante de pauta evidentemente polêmica. Nesse ponto, fica clara a falta de cuidado no trato da questão.

Pessoalmente, concordo com muitas teses apresentadas no plano e discordo frontalmente de outras. No entanto, o problema central não é ser contra ou a favor. é de como se deu seu processo de formulação e, sobretudo, como muitos princípios jurídicos elementares foram descartados. Pelo menos nas intenções. No raso, o PNDH é um gordo panfleto cheio de boas e más intenções de difícil implementação e que, para a alegria de muitos, tende a ser letra morta.

Não prosperará. Tanto pela polêmica instalada e, em conseqüência, pela relevância dos seus adversários, quanto pela ausência de condições políticas para ser debatido em um Congresso Nacional avesso a polêmicas e em um ano eleitoral. O que fica, então? Um exemplo de como não se faz política pública.