A Corte Suprema de Justiça (TSJ) venezuelana declarou a constitucionalidade do primeiro decreto-lei ditado pelo presidente Hugo Chávez com os polêmicos poderes que lhe foram concedidos para que legisle sem controle parlamentar até o início de 2012.

Segundo a agência Efe, a Sala Constitucional do Supremo indicou em comunicado que essa lei, que cria um fundo especial para reconstrução das zonas afetadas pelas chuvas de finais de 2010, "é constitucional porque se adequa às características das leis orgânicas, quanto a sua forma e conteúdo".

Fonte: EFE