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Senado deve votar medida provisória que pune quebra de sigilo fiscal

O projeto de lei de conversão (PLV 4/2011) que prevê punições aos servidores públicos que injustificadamente quebrarem o sigilo fiscal de cidadãos tranca a pauta do Senado Federal e deve ser votado nesta terça-feira. Proveniente da Medida Provisória 507/2010, ele prevê demissão e perda de cargo em comissão ou até da aposentadoria para o servidor que fizer uso indevido das informações sigilosas. Quem acessar tais dados sem motivação funcional, por outro lado, deve ser suspenso do trabalho.