O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), garantiu, nesta sexta-feira, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito das medidas provisórias deve entrar com prioridade na pauta da próxima reunião do colegiado, marcada para as 10 horas desta quarta-feira (30). A PEC 11/2011, apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), estabelece prazos idênticos para cada Casa do Congresso avaliar uma medida provisória. Pela proposta, a Câmara dos Deputados e o Senado terão 55 dias, cada, para analisar as MPs. Hoje o prazo máximo de tramitação das MPs é de 120 dias corridos, a maioria deles consumidos pela Câmara. Ficando cada Casa com 55 dias, os outros dez seriam destinados à avaliação, pela Câmara, de emendas eventualmente apresentadas pelo Senado. Outra mudança com o objetivo de tornar mais rápida a tramitação é o fim das comissões mistas destinadas à análise das MPs.