A lei complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fez ontem 11 anos. Esse dispositivo legal é um marco das finanças públicas brasileiras. Desde que ele entrou em vigor, a administração pública ficou muito mais responsável, transparente, todos os indicadores fiscais melhoraram e a União, os Estados e municípios passaram a registrar superávits primários em suas contas e a pagar suas dívidas religiosamente em dia. Mas, por mais paradoxal que possa ser parecer, o endividamento de Estados e municípios cresceu muito nesse período. E não foi por causa de novas dívidas.

Antes da aprovação da LRF, a União renegociou todos os débitos dos governos estaduais e de algumas prefeituras, que pagavam juros muito elevados, principalmente em seus títulos lançados no mercado, devido à fragilidade financeira em que se encontravam. A ideia era que a renegociação dos débitos pela União, em condições mais favoráveis, facilitaria o equilíbrio das contas. Os dados do Balanço Geral da União (BGU), referentes ao período de 2000 a 2010, mostram que os Estados e municípios já pagaram muito, mas o saldo das dívidas só faz crescer. O Valor analisou apenas três renegociações de débitos, feitas ao amparo das lei 8.727, de 1993, da lei 9.496, de 1997, e da Medida Provisória 2.185.