O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou ontem apoio à proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que muda o rito das medidas provisórias para, entre outras regras, fazer com que esse instrumento não tenha força legal imediata. A ideia é que a MP tenha vigência apenas após uma comissão mista permanente do Congresso aprovar a admissibilidade, ou seja, se cumpre os requisitos de urgência e relevância exigidos pela Constituição. Em encontro com senadores da oposição, Ophir criticou o "contrabando de matérias" dentro de uma mesma MP. No dia anterior, a oposição abandonou o plenário em protesto à votação de uma medida que reunia, em seu texto, diferentes assuntos, de regras do Sistema Financeiro de Habitação a ajuda ao Haiti. Senadores têm protestado também contra isso e contra a falta de urgência e relevância das MPs editadas pelo governo. (Valor Econômico)