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MP beneficia Angra 3 e mantém encargo na conta de luz

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória (MP) 517, que, entre outros itens, cria um regime tributário especial para a construção de usinas nucleares e prorroga por 25 anos a Reserva Geral de Reversão (RGR), um dos encargos que incidem sobre a conta de luz. Houve resistência da oposição aos dois itens, mas o governo conseguiu unir a base em torno das propostas. A MP foi editada no último dia do governo Lula e segue agora para a apreciação do Senado. O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear) foi desenhado para atender a usina nuclear de Angra 3, no litoral fluminense, já que o programa somente valerá para projetos aprovados até dezembro de 2012. O Renuclear isenta de pagamento de Imposto de Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação as compras de equipamentos, insumos e materiais de construção para instalação das unidades nucleares. (O Globo)