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CCJ da Câmara aprova projeto de lei sobre vazamento

Para barrar a divulgação de notícias que costumam atingir parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem um projeto de lei, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que tipifica o crime de violação e vazamento de sigilo investigatório. A proposta seguirá, agora, para a votação em Plenário. Pelo projeto, constituirá crime a revelação ou divulgação de fato que esteja sob investigação, em qualquer tipo de procedimento oficial. A pena prevista é de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. A CCJ aprovou o substitutivo do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que define o crime como "revelar ou divulgar fatos ou dados que estejam sendo objeto de investigação criminal sob sigilo". O relator afirmou que a sociedade brasileira tem assistido a uma "perigosa relação" entre autoridades e meios de comunicação de massa. (Agência Estado)