A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá mais poderes para fiscalizar a radiodifusão. O Conselho Diretor da agência aprovou hoje a alteração do Convênio nº 01/2007, firmado com o Ministério das Comunicações, que permitirá que o órgão regulador fiscalize conteúdo da radiodifusão, como questões se o tempo de publicidade permitido e a transmissão da Hora do Brasil estão sendo cumpridos, por exemplo. Com essa iniciativa, a autarquia passa a ter poderes tanto para fiscalizar aspectos técnicos da radiodifusão, como o uso do espectro de frequência, quanto o cumprimento de normas previstas nos contratos de concessão para radiodifusores, como a verificação se o limite de 25% de publicidade diária e de 5% de conteúdo educativo semanal estão sendo cumpridos. (Agência Estado)